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Ementa

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM ÔNIBUS URBANOS E RODOVIÁRIOS - INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO - LIXO URBANO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM ÔNIBUS URBANOS E RODOVIÁRIOS - INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO - LIXO URBANO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST.

A higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação , por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Súmula nº 448, II, do TST.. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-916-38.2017.5.12.0015, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 29/03/2019).