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Provimento

TRT - 02ª Região - São Paulo

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA. (Renumerada e Republicada pelo Provimento GP/CR nº 23/2006 - DOE 15/12/2006)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA

(Renumerada e Republicada pelo Provimento GP/CR nº 23/2006 - DOE 15/12/2006)

S  U  M  Á  R  I  O

Nota: *Os dados constantes entre parênteses neste sumário identificam o Capítulo, Seção e Subsecção a que pertence o artigo listado. O primeiro número, em negrito, assinala o Capítulo, o segundo e terceiro, quando existentes, enumeram a Seção e Subseção respectivamente, sendo que a Subseção será grafada em letra minúscula.

CAPÍTULO I.  REVOGADO - .. Art. 1º (I)*

CAPÍTULO II.  DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - .. Art. 5º (II)

CAPÍTULO II-A.  DO AGRAVO DE PETIÇÃO - .. Art. 11-A (II)

CAPÍTULO III.  DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU - .. Art. 12 (III)

SEÇÃO I.  Dos atos meramente ordinários - .. Art. 12 (III, I)

SEÇÃO I-A.  Dos termos e das certidões  - .. Art. 12-A (III, I-A)

SEÇÃO II.  Da juntada de petição, termo de audiência e sentença - .. Art. 13 (III, II)

SEÇÃO III.  REVOGADA - .. Art. 14 (III, III)

SEÇÃO IV.  Dos despachos - .. Art. 15 (III, IV)

SEÇÃO V.  Do correio eletrônico - informação sobre a tramitação processual  - .. Art. 16 (III, V)

SUBSEÇÃO I.  Da utilização pelos advogados - .. Art. 17 (III, V, i)

SUBSEÇÃO II.  Da utilização pelos demais interessados - .. Art. 18 (III, V, ii)

SUBSEÇÃO III.  Das disposições gerais - .. Art. 19 (III, V, iii)

SEÇÃO VI.  REVOGADA - .. Art. 25 (III, VI)

SEÇÃO VII.  Da remessa de ofício à Delegacia Regional do Trabalho - .. Art. 27 (III, VII)

SEÇÃO VIII.  Da expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a comunicação de crime contra a administração da Justiça e demais informações à Delegacia da Polícia Federal - .. Art. 27-A (III, VIII)

CAPÍTULO IV.  DAS AUDIÊNCIAS - .. Art. 28 (IV)

SEÇÃO I.  Da organização da pauta de audiência - .. Art. 28 (IV, I)

SEÇÃO II.  Da preferência na designação de audiência - .. Art. 29 (IV, II)

SEÇÃO III.  Do intervalo entre as audiências - .. Art. 30 (IV, III)

SEÇÃO IV.  Da facilitação aos deficientes físicos - .. Art. 31 (IV, IV)

SEÇÃO V.  Da audiência una - .. Art. 33 (IV, V)

SEÇÃO VI.  Do adiamento da audiência - .. Art. 34 (IV, VI)

SEÇÃO VII.  REVOGADA - .. Art. 35 (IV, VII)

SEÇÃO VIII.  Do aprazamento de audiências de julgamento - .. Art. 36 (IV, VIII)

SEÇÃO IX.  REVOGADA - .. Art. 38 (IV, IX)

SEÇÃO X.  Do adiamento de audiências de julgamento - .. Art. 39 (IV, X)

SEÇÃO XI.  Da observância da pauta usual da Vara - .. Art. 41 (IV, XI)

SEÇÃO XII.  Das suspensões da audiência e do expediente da Vara - .. Art. 42 (IV, XII)

SEÇÃO XIII.  REVOGADA - .. Art. 43 (IV, XIII)

SEÇÃO XIV.  REVOGADA - .. Art. 46 (IV, XIV)

CAPÍTULO V.  DOS AUTOS - .. Art. 47 (V)

SEÇÃO I.  Da carga dos autos - .. Art. 47 (V, I)

SEÇÃO II.  Do arquivamento de autos - .. Art. 54 (V, II)

SEÇÃO III.  Da vista, da carga e do desarquivamento de autos no serviço de gestão documental e memória - .. Art. 57 (V, III)

SEÇÃO IV.  Do levantamento de numerário nos autos arquivados provisoriamente  - .. Art. 62 (V, IV)

SEÇÃO V.  Da destinação final de autos findos  - .. Art. 62-A (V, V)

CAPÍTULO VI.  REVOGADO - .. Art. 63 (VI)

CAPÍTULO VII.  DO BOLETIM ESTATÍSTICO - .. Art. 73 (VII)

SEÇÃO I.  Do preenchimento do boletim estatístico - .. Art. 73 (VII, I)

SEÇÃO II.  Da penalidade pelo envio do boletim a destempo - .. Art. 74 (VII, II)

CAPÍTULO VIII.  DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS  - .. Art. 75 (VIII)

SEÇÃO I.   REVOGADA - .. Art. 75 (VIII, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 76 (VIII, II)

SEÇÃO II-A.  Das cartas rogatórias  - .. Art. 78-A (VIII, II-A)

CAPÍTULO IX.  DA CORREIÇÃO PARCIAL  - .. Art. 79 (IX)

SEÇÃO I.  Do objeto - .. Art. 79 (IX, I)

SEÇÃO II.  Do prazo - .. Art. 80 (IX, II)

SEÇÃO III.  Da reconsideração do ato impugnado - .. Art. 81 (IX, III)

SEÇÃO IV.  Da não reconsideração do ato impugnado - .. Art. 82 (IX, IV)

SEÇÃO V.  Da autuação  - .. Art. 83 (IX, V)

SEÇÃO VI.  Do julgamento - .. Art. 84 (IX, VI)

SEÇÃO VII.  Do registro do resultado nos assentamentos funcionais - .. Art. 87 (IX, VII)

SEÇÃO VIII.  Das disposições gerais - .. Art. 88 (IX, VIII)

CAPÍTULO X.  DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTOS - .. Art. 91 (X)

SEÇÃO I.  Do recolhimento das custas e dos emolumentos - .. Art. 91 (X, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 94 (X, II)

SEÇÃO II-A.  Da execução das custas - .. Art. 97-A (X, II-A)

SEÇÃO III.  REVOGADA - .. Art. 98 (X, III)

SEÇÃO IV.  Das disposições gerais - .. Art. 101 (X, IV)

CAPÍTULO XI.  DA DISTRIBUIÇÃO - .. Art. 105 (XI)

SEÇÃO I.  REVOGADA - .. Art. 105 (XI, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 110 (XI, II)

SEÇÃO III .  Da designação de audiência - .. Art. 113 (XI, III)

SEÇÃO IV.  REVOGADA - .. Art. 114 (XI, IV)

SEÇÃO V.  Do juiz distribuidor - .. Art. 115 (XI, V)

SEÇÃO VI.  Do retorno das ações anteriormente distribuídas à Justiça do Trabalho - .. Art. 116 (XI, VI)

SEÇÃO VII.  REVOGADA - .. Art. 117 (XI, VII)

CAPÍTULO XI-A.  DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - .. Art. 117-A (XI)

CAPÍTULO XII.  DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - .. Art. 118 (XII)

CAPÍTULO XIII.  DA EXECUÇÃO - .. Art. 119 (XII )

SEÇÃO I.  Da carta de sentença - .. Art. 119 (XIII, I)

SUBSEÇÃO I.  Dos emolumentos e da formação - .. Art. 120 (XIII, I, i)

SUBSEÇÃO II.  Do encerramento  - .. Art. 121 (XIII, I, ii)

SEÇÃO II.  Da liquidação de sentenças - .. Art. 128 (XIII, II)

SEÇÃO III .  Dos peritos - .. Art. 139 (XIII, III)

SUBSEÇÃO I .  REVOGADA - .. Art. 139 (XIII, III i)

SUBSEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 141 (XIII, III, ii)

SEÇÃO IV.  Da certidão de trânsito em julgado - .. Art. 146 (XIII, IV)

SEÇÃO V.  Da desconsideração da personalidade jurídica do executado - .. Art. 147 (XIII, V)

SEÇÃO VI.  Da penhora em geral - .. Art. 148 (XIII, VI)

SEÇÃO VII.  Do auto de penhora - .. Art. 150 (XIII, VII)

SEÇÃO VIII.  Da constrição de bens imóveis - .. Art. 151 (XIII, VIII)

SEÇÃO IX.  Da constrição de veículos automotores  - .. Art. 153 (XIII, IX)

SEÇÃO X .  REVOGADA - .. Art. 156 (XIII, X)

SEÇÃO XI .  REVOGADA - .. Art. 157 (XIII, XI)

SEÇÃO XII.  REVOGADA - .. Art. 158 (XIII, XII)

SEÇÃO XIII.  REVOGADA - .. Art. 160 (XIII, XIII)

SEÇÃO XIV.  Dos mandados e do banco de diligências - .. Art. 161 (XIII, XIV)

SEÇÃO XV.  Das fotografias dos bens - .. Art. 175 (XIII, XV)

SEÇÃO XVI.  Da publicação dos editais  - .. Art. 182 (XIII, XVI)

SEÇÃO XVII.  Do serviço de depósitos judiciais - .. Art. 183 (XIII, XVII)

SUBSEÇÃO I.  Dos mandados de remoção e de penhora e remoção - .. Art. 188 (XIII, XVII, i)

SUBSEÇÃO II.  Do recolhimento de bens removidos - .. Art. 190 (XIII, XVII, ii)

SUBSEÇÃO III.  Da remoção em lugares de acesso restrito - .. Art. 192 (XIII, XVII, iii)

SUBSEÇÃO IV.  Do depósito de pedras e metais preciosos - .. Art. 193 (XIII, XVII, iv)

SUBSEÇÃO V.  Dos bens que não serão recolhidos ao depósito judicial - .. Art. 194 (XIII, XVII, v)

SUBSEÇÃO VI.  Das despesas - .. Art. 195 (XIII, XVII, vi)

SUBSEÇÃO VII.  Do impulso de ofício - .. Art. 204 (XIII, XVII, vii)

SUBSEÇÃO VIII.  REVOGADA - .. Art. 205 (XIII, XVII, viii)

SUBSEÇÃO IX.  Da entrega dos bens depositados - .. Art. 208 (XIII, XVII, ix)

SUBSEÇÃO X.  REVOGADA - .. Art. 209 (XIII, XVII, x)

SUBSEÇÃO XI.  Da competência para cumprir diligências - .. Art. 211 (XIII, XVII, xi)

SEÇÃO XVIII.  Da liberação da parte incontroversa - .. Art. 214 (XIII, XVIII)

SEÇÃO XIX.  Do imposto de renda – retenção na fonte - .. Art. 215 (XIII, XIX)

SEÇÃO XIX-A.  Da contribuição previdenciária - transferência de Valores - .. Art. 218-A  (XIII, XIX-A)

SEÇÃO XX.  Do acolhimento (depósito) e levantamento (alvará) de depósito judicial trabalhista - .. Art. 219 (XIII, XX)

SUBSEÇÃO I.  Do levantamento de créditos judiciais  - .. Art. 231 (XIII, XX, i)

SEÇÃO XX-A.  Da execução fiscal  - .. Art. 232-H (XIII, XX-A)

SEÇÃO XXI.  Da execução contra a Fazenda Pública - .. Art. 233 (XIII, XXI)

SUBSEÇÃO I.  Dos cálculos de liquidação nas execuções através de precatório - .. Art. 233 (XIII, XXI, i)

SUBSEÇÃO II.  Do ofício requisitório de expedição de precatório - .. Art. 235 (XIII, XXI, ii)

SUBSEÇÃO III.  Da tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor - .. Art. 237 (XIII, XXI, iii)

SEÇÃO XXII.  REVOGADA - .. Art. 241 (XIII, XXII)

SUBSEÇÃO I.  REVOGADA - .. Art. 243 (XIII, XXII, i)

SUBSEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 246 (XIII, XXII, ii)

SEÇÃO XXIII.  REVOGADA - .. Art. 251 (XIII, XXIII)

SEÇÃO XXIV.  Do arquivamento definitivo do processo com expedição de certidão de crédito trabalhista  - .. Art. 258 (XIII, XXIV)

CAPÍTULO XIV.  DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS SECRETARIAS DAS VARAS - .. Art. 261(XIV)

CAPÍTULO XV.  DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES - .. Art. 262 (XV)

SEÇÃO I.  Da publicação oficial - .. Art. 262 (XV, I)

SUBSEÇÃO I.  Do Diário Oficial Eletrônico - .. Art. 268 (XV, I, i)

SUBSEÇÃO II.  Da divulgação e da publicidade  - .. Art. 275-A (XV,I, ii)

SEÇÃO II.  Das comunicações por via postal - .. Art. 276 (XV, II)

SEÇÃO III.  Da comunicação por oficial de justiça - .. Art. 277 (XV, III)

SEÇÃO IV.  Das intimações dos entes públicos na primeira instância - .. Art. 278 (XV, IV)

SUBSEÇÃO I.  Do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - Art. 279 (XV, IV, i)

SUBSEÇÃO II.  Da Procuradoria Federal Especializada – INSS  - .. Art. 281 (XV, IV, ii)

SUBSEÇÃO II.  Da Procuradoria-Geral Federal (arrecadação das contribuições previdenciárias) - .. Art. 282(XV, IV, iii)

SUBSEÇÃO III-A.  Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  - .. Art. 282-A (XV, IV, iii-a)

SUBSEÇÃO IV.  Das demais procuradorias - .. Art. 283 (XV, IV, iv)

SEÇÃO V .  REVOGADA - .. Art. 292 (XV, V)

SEÇÃO VI.  REVOGADA - .. Art. 299 (XV, VI)

SEÇÃO VII.  Da intimação de testemunha - .. Art. 305 (XV, VII)

CAPÍTULO XVI.  DO JUIZ - .. Art. 306 (XVI)

SEÇÃO I.  Da suspeição e do impedimento - .. Art. 306 (XVI, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 313 (XVI, II)

SEÇÃO III.  Da autorização para o juiz residir fora da sede - .. Art. 314 (XVI, III)

CAPÍTULO XVII.  DO JULGAMENTO - .. Art. 317 (XVII)

SEÇÃO I.  Da revelia - .. Art. 317 (XVII, I)

SEÇÃO II.  Da vinculação do juiz ao julgamento - .. Art. 319 (XVII, II)

SEÇÃO III.  Da pauta nas substituições - .. Art. 322 (XVII, III)

CAPÍTULO XVIII.  DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS NAS VARAS - .. Art. 325 (XVIII)

SEÇÃO I.  Do livro de carga - .. Art. 325 (XVIII, I)

SEÇÃO II.  Do livro de registro de entrada de petições - .. Art. 327 (XVIII, II)

CAPÍTULO XIX.  DAS PETIÇÕES - .. Art. 329 (XIX)

SEÇÃO I.  Das petições e  dos documentos-formalidades - .. Art. 329 (XIX, I)

SEÇÃO II.  Da petição inicial e da contestação dados obrigatórios  - .. Art. 339 (XIX, II)

SEÇÃO III.  REVOGADA - .. Art. 340 (XIX, III)

SEÇÃO IV.  Do peticionamento eletrônico - .. Art. 342 (XIX, IV)

SEÇÃO V.  Do sistema de protocolização de documentos eletrônicos (SISDOC) - .. Art. 343 (XIX, V)

SUBSEÇÃO I.  Do SisDoc - .. Art. 343 (XIX, V, i)

SUBSEÇÃO II.  Das condições gerais de uso  - .. Art. 345 (XIX, V, ii)

SEÇÃO VI.  REVOGADA - .. Art. 354 (XIX, VI)

SEÇÃO VII.  Da autenticação de cópias pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP - .. Art. 355 (XIX, VII)

SEÇÃO VIII.  Da procuração – reconhecimento de firma - .. Art. 356 (XIX, VIII)

CAPÍTULO XX.  DO PROTOCOLO INTEGRADO E EXPRESSO - .. Art. 357 (XX)

SEÇÃO I.  Dos órgãos de recepção do protocolo integrado - .. Art. 357 (XX, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 361 (XX, II)

SEÇÃO III.  Do horário de atendimento da protocolização - .. Art. 365 (XX, III)

SUBSEÇÃO I.  Nos postos de protocolo - .. Art. 365 (XX, III, i)

SUBSEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 366 (XX, III, ii)

SEÇÃO IV.  Do equívoco na protocolização e endereçamento - .. Art. 367 (XX, IV)

SEÇÃO V.  REVOGADA - .. Art. 368 (XX, V)

SEÇÃO VI.  REVOGADA - .. Art. 375 (XX, VI)

SEÇÃO VII.  Do sistema de protocolização de petições em meio físico e eletrônico (SISDOC) - .. Art. 378 (XX, VII)

CAPÍTULO XXI.  DOS RECURSOS - .. Art. 379 (XXI)

SEÇÃO I.  Da aferição da tempestividade - .. Art. 379 (XXI, I)

SEÇÃO II.  Do recolhimento das custas e do depósito recursal.Art. 380 (XXI, II)

SEÇÃO III.  Do levantamento do depósito recursal - .. Art. 381 (XXI, III)

SUBSEÇÃO I.  Da efetivação do depósito – procedimento - .. Art. 381 (XXI, III, i)

SUBSEÇÃO II.  Do levantamento do depósito recursal - .. Art. 382 (XXI, III, ii)

SEÇÃO IV.  Da prioridade na apreciação dos recursos - .. Art. 383 (XXI, IV)

SEÇÃO IV-A.  Da remessa de autos ao Tribunal  - .. Art. 383-A (XXI, IV-A)

SEÇÃO V.  Da baixa de autos pendentes de recurso no Tribunal - .. Art. 384 (XXI, V)

CAPÍTULO XXI-A.  DO SEGREDO DE JUSTIÇA  - .. Art. 387-A  (XXI-A)

CAPÍTULO XXII.  DAS SENTENÇAS - .. Art. 388 (XXII)

SEÇÃO I.  Dos requisitos da sentença - .. Art. 388 (XXII, I)

SEÇÃO II.  REVOGADA - .. Art. 389 (XXII, II)

CAPÍTULO XXIII.  DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA) - .. Art. 392 (XXIII)

SEÇÃO I .  Das atribuições - .. Art. 392 (XXIII, I)

SEÇÃO II.  Do atendimento e orientação - .. Art. 393 (XXIII, II)

CAPÍTULO XXIV.  REVOGADO - .. Art. 394 (XXIV)

S U M Á R I O

A N E X O S

ANEXO I - .  REVOGADO - ..Cap. II, art. 6°

ANEXO II -.  REVOGADO - ..Cap. III, art. 12

ANEXO III -.  REVOGADO - ..Cap. VI, art. 64

ANEXO IV -.  REVOGADO - ..Cap. VI, art. 68

ANEXO V -.  REVOGADO - ..Cap. VI, art. 65

ANEXO VI -.  Custas. Inscrição de débito como dívida  ativa da União - ..Cap. X, art. 94

ANEXO VII -.  Dados do contrato de trabalho obrigatórios para o rito Sumariíssimo - ..Cap. XIX, art. 339, § 2º

ANEXO VIII -.  Custas e emolumentos – Instrução  Normativa nº 20 do  TST - ..Cap.XI,art.114/127

ANEXO IX -.  Modelo de conclusão e de sentença  de liquidação - ..Cap. XIII, art. 129

ANEXO X -.  REVOGADO - ..Cap. XIII, art. 142

ANEXO XI - .  Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica do Executado - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - ..Cap. XIII, art. 147

ANEXO XII - .  Penhora – Certidão – Modelo para averbação do Registro de Imóveis - ..Cap. XIII, art. 151

ANEXO XIII -.  Consulta ao Detran – Planilha - ..Cap. XIII, art. 153

ANEXO XIV - REVOGADO - ..Cap. XIII, art. 227

ANEXO XV - Tramitação de precatórios – Portaria GP nº 41/2004 - revogada pela Portaria GP nº 36/2010 - ..Cap. XIII, art. 235

ANEXO XVI -.  Obrigações judiciais de pequeno valor - Portaria GP nº 42/2004 - revogada pela Portaria GP nº 37/2010 . Cap. XIII, art. 240

ANEXO XVII -.  Certidão de crédito trabalhista - ..Cap. XIII, art. 254

ANEXO XVIII -.  REVOGADO - ..Cap. XV, art. 276

ANEXO XIX -.  REVOGADO - ..Cap. XV, art. 281

ANEXO XX -.  REVOGADO - ..Cap. XVI, art. 313

ANEXO XXI -.  REVOGADO - ..Cap. XIX, art. 354

ANEXO XXII -.  REVOGADO - ..Cap. XXI, art. 381

ANEXO XXIII -REVOGADO - ..Cap. XIII, art. 241

ANEXO XXIV -.  REVOGADO - ..Cap. XIII, art. 241

ANEXO XXV.  Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos - ..Cap. V, art. 56-B