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Ementa

Delaíde Miranda Arantes - TST

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS E REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SIRD/2009. VALIDADE.

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS E REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SIRD/2009. VALIDADE.

Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, a adesão espontânea do reclamante a novo sistema de remuneração (SIRD 2009) implicou em renúncia às regras do regulamento anterior, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51, II, do TST, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não havendo sucumbência da reclamada, em razão da improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, restando prejudicado o recurso de revista quanto ao tema. Recurso de revista prejudicado. (TST-RR - 21351-71.2016.5.04.0021, DELAIDE MIRANDA ARANTES, DEJT 14/02/2020)."