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TRT 15/Camp - Súmulas

TRT - 15ª Região - Campinas SP

131. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SÚMULA Nº 131

MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que versem sobre a complementação de aposentadoria, paga diretamente pelo empregador, em decorrência do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, em sua redação originária. (TRT-15/Camp-Súmula-131).

APROVADA

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 010/2019, de 14 de maio de 2019 – Divulgada no D.E.J.T.- Caderno Judiciário de 16/5/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 17/5/2019, págs. 01 e 02 e D.E.J.T. de 20/5/2019, pág. 03)