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Ementa

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA.

EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA.

Discute-se nos autos a incidência de cláusula penal estabelecida em acordo firmado entre as partes, quando inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, objeto do ajuste. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão embargado, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-RR - 234-55.2010.5.01.0041, Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019).