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Ementa - TRT

Kyong Mi Lee - TRT/SP

Execução de acordo. Princípio da razoabilidade

Execução de acordo. Princípio da razoabilidade. Multa restrita às parcelas quitadas em mora. O acordo foi integralmente quitado, a tempo e modo, à exceção das 5ª e 6ª parcelas que foram pagas com atraso, fato esse noticiado após a quitação total. Evidente, pois, a boa-fé do devedor que procedeu à integralidade do pagamento dos valores avençados, dada a espontaneidade no cumprimento da obrigação em mora, revelando ausência de intenção protelatória. A limitação da multa às parcelas quitadas em mora, portanto, está em consonância com o art. 413 do Código Civil, sendo proporcional e razoável em face do que foi avençado, além de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (PJe TRT/SP 1000952-70.2018.5.02.0059 - 3ª Turma - AP - Rel. Kyong Mi Lee -DeJT 25/06/2020)