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Ementa

Walmir Oliveira da Costa - TST

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA.

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz será compensada com as horas extraordinárias prestadas, que deverão ser calculadas com base na gratificação percebida pela jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA.

Interpretando o teor dos arts. 202, caput , e § 3º, da Constituição Federal e 15, 18, 21, 31 e 32 da Lei Complementar nº 109/01, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que, assegurado o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo beneficiário e pela empregadora, os custos da referida recomposição da reserva matemática para manutenção do equilíbrio atuarial do plano previdenciário são de responsabilidade da patrocinadora CEF, a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST-RR-212-39.2011.5.04.0021, WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, DEJT 07/02/2020).