Data da publicação:

Precedente Administrativo 051 a 075

Ministério do Trabalho e Previdência Social

62. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. AUTUAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 62 DO MTE

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. AUTUAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL. 

Descabe autuação capitulada no art. 200 da CLT, uma vez que tal dispositivo não encerra qualquer comando dirigido ao empregador, mas apenas consigna autorização legal para expedição de normas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (MTE, Precedente administrativo 62).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 200 da CLT.

Ato Declaratório nº 09 de 25/05/05