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TRT 03/MG - SDI I - O Jurisprudencial

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

4. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Exame do mérito. Possibilidade.

4. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Exame do mérito. Possibilidade.

Em face do disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada. (TRT MG-SDI I-Orientação Jurisprudencial 4)

Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012