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TRT 03/MG - SDI I - O Jurisprudencial

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

8. Mandado de segurança. Bloqueio de conta bancária. Valores resultantes de salário ou benefício previdenciário

8. Mandado de segurança. Bloqueio de conta bancária. Valores resultantes de salário ou benefício previdenciário.

Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC). (TRT MG-SDI I-Orientação Jurisprudencial 8)

Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012