Data da publicação:

Acordão - TRT

Kyong Mi Lee - TRT/SP

11 - Mandado de segurança. Quitação da execução.

Mandado de segurança. Quitação da execução. Restrição judicial sobre veículo de propriedade da impetrante. Liberação. A impetrante possui direito líquido e certo à liberação da restrição judicial que recaiu sobre o veículo de sua propriedade, diante da comprovação da quitação da execução. A paralisação do feito causada pela entrega irregular dos autos em carga a advogado sem poderes para tanto, sem quaisquer notícias de sua efetiva localização, não pode prejudicar o direito da parte de ver liberado seu bem constrito. Segurança concedida. (TRT/SP 1000240-92.2020.5.02.0000 - SDI 3 - MSCiv - Kyong Mi Lee - DeJT 11/02/2021).