Data da publicação:

Ementa

Walmir Oliveira da Costa - TST

CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma proferido em agravo de instrumento se restringe às hipóteses previstas na Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho.

2. É firme o entendimento desta Seção Especializada no sentido de que litiga de má-fé a parte que se utiliza de forma abusiva do exercício da jurisdição, por meio da interposição de recursos manifestamente incabíveis e, portanto, protelatórios. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa. (TST-Ag-E-ED-AIRR - 11186-83.2015.5.15.0088, Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019).