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Resoluções Administrativas

TRT - 15ª Região - Campinas SP

RA 017/2018. Cancela as Súmulas nºs 68 e 81 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2018

11 de outubro de 2018

Cancela as Súmulas nºs 68 e 81 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15ª Região; 

CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; 

CONSIDERANDO que as decisões proferidas com fundamento no entendimento constante das Súmulas nº 68 e 81 deste E. Tribunal Regional do Trabalho contrariam a diretriz obrigatória da Súmula Vinculante nº 37 da Excelsa Corte em Reclamações Constitucionais;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 20 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO todas as informações e encaminhamentos no processo administrativo eletrônico 14644/2018 PROAD;

R E S O L V E:
 
Art. 1º Ficam canceladas as Súmulas nº 68 e 81 do TRT da 15ª Região.
 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES

Desembargador Presidente