MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Portarias OK - MTP
Data da publicação:
Portaria
Ministério do Trabalho e Previdência Social
PORTARIA MTP Nº 4.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
PORTARIA MTP Nº 4.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
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