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2023 - CCLT - 47ª Edição - Notas

Carrion

Art. 482 nota 14. Jogos de azar (1): nos que a sorte é preponderante (carteado, corridas de cavalos, apostas pelo resultado de encontros esportivos);

Art. 482 nota 14. Jogos de azar (1): nos que a sorte é preponderante (carteado, corridas de cavalos, apostas pelo resultado de encontros esportivos); constante: habitual e não esporádica; quantias reduzidas aplicadas em jogo de loteria ou loteria esportiva, ou destinadas ao pagamento de consumação, não são suficientes para tipificar a falta; há quem entenda que mesmo sem habitualidade o jogo de azar praticado por empregado de confiança poderá traduzir-se em justa causa, não desta figura mas de mau procedimento ou indisciplina (Dorval Lacerda, ob. cit.).