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Ementa - TRT

Patrícia Therezinha de Toledo - TRT/SP

Justa causa. Ofensa ao princípio do non bis in idem.

Justa causa. Ofensa ao princípio do 'non bis in idem'. Se a última falta cometida pelo empregado foi inicialmente punida com sanção disciplinar mais branda (advertência, in casu), não pode ela ser apontada como motivo determinação da rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, sob pena de aplicação de dupla penalidade pela mesma falta. Recurso desprovido. (PJe TRT/SP 1000799-34.2019.5.02.0081 - 3ª Turma - RO - Rel. Patricia Therezinha de Toledo - DeJT 28/05/2020)