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Acordão - TRT

Raquel Gabbai de Oliveira - TRT/SP

20 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Juros de mora.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Por se tratar de responsabilidade subsidiária do ente público, inaplicáveis os juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a teor da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do TST e da parte final da Súmula 9 deste Regional. Recurso do segundo réu improvido. (TRT/SP 1001036-85.2019.5.02.0043 - 14ª Turma - ROT - Raquel Gabbai de Oliveira - DeJT 17/02/2021).