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Precedente Administrativo 076 a 100

Ministério do Trabalho e Previdência Social

79. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE IMPERIOSA. INAPLICABILIDADE ART. 61 DA CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 79

INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE IMPERIOSA. INAPLICABILIDADE ART. 61 DA CLT.

A ocorrência de necessidade imperiosa não autoriza o descumprimento do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, tampouco a não concessão do descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, ou ainda a não-concessão do intervalo mínimo intrajornada. (MTE, Precedente administrativo 79).

Referência normativa: art. 66 e 67, caput e 71, caput, da CLT

Ato Declaratório nº 10 de 03 de agosto de 2009