JORNADA Motorista

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Ementa

Marcos Penido de Oliveira - TRT/MG



MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - JORNADA DE TRABALHO -CONTROLE



RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTAS. CONTROLE DE JORNADA. Para os motoristas, não cabe discutir a obrigatoriedade do controle da jornada, uma vez que, após a entrada em vigor da Lei n. 12.619/2012, a qual passou a exigir que a jornada de trabalho do motorista fosse submetida a controle rígido e fidedigno, restou assentada não só a possibilidade, como a obrigatoriedade do controle de jornada dos motoristas profissionais. (TRT03-0010362-74.2020.5.03.0059 (RO), Marcos Penido de Oliveira, DEJT 06/04/2021).

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