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Ementa

Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo - TRT/MG

JORNADA DE TRABALHO - JORNADA ESPECIAL - REGIME 12X36

REGIME DE 12X36. CONDIÇÃO DE VALIDADE. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção do regime de 12x36 pressupõe ajuste expresso, não se admitindo o acordo tácito. Nesse sentido, o art. 59-A, caput, da CLT exige a celebração de norma coletiva ou, ao menos, acordo individual escrito. (TRT03-0010700-83.2019.5.03.0091 (RO), Gisele de Cássia Viera Dias Macedo, DEJT 06/04/2021).