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Ementa

Breno Medeiros - TST

INVALIDADE DA JORNADA 12X36. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE.

INVALIDADE DA JORNADA 12X36. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE.

A jurisprudência desta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, entende ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, quando há a descaracterização do acordo de compensação na jornada de trabalho em razão da habitualidade da prestação de horas extras, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. Contudo, no caso concreto, atentando-se aos limites do pedido recursal , a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (hora mais o adicional), deve ser restringida às horas extras excedentes à 44ª semanal, mantendo, com relação às horas excedentes à 8ª diária, e até o limite da 44ª semanal, o pagamento apenas do adicional. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1025-98.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2019).