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Ementa

Maria Lúcia Cardoso Magalhães - TRT/MG

RELAÇÃO DE EMPREGO - FRAUDE

MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. CONFIGURAÇÃO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA E AFASTADA. O regramento jurídico trabalhista tem lógica protetiva e não tolera fraudes. Evidenciado nos autos que no período alegado na defesa como de trabalho autônomo o reclamante permaneceu realizando as mesmas atividades e atribuições que tinha no período anterior em que sua CTPS estava assinada, torna-se imperioso o rigor da verificação no caso concreto se a mudança de status de empregado para autônomo ocorreu também no plano fático, conferindo ao trabalhador vantagens e não apenas como forma de precarizar a relação de trabalho. E na hipótese dos autos a conclusão é de que o alegado contrato de compra e venda de veículo, diga-se, de gaveta, celebrado entre reclamante e reclamada e ensejador da referida mudança de status, na verdade se deu como tentativa de fraudar a legislação trabalhista. Isto porque o reclamante não passou a atuar com liberdade e livre iniciativa a partir da assinatura do referido instrumento, mas continuou à mercê das diretrizes da reclamada, recebendo valoresque ela fixava pelas corridas e atendendo a clientes que ela estipulava, na forma daescala que ela também agendava, entretanto, o que é mais grave, assumindo o autor o pagamento do contrato de financiamento do aludido veículo celebrado pela ré junto à Instituição bancária, por meio de retenção pela demandada, de valores mensais que ele, reclamante, auferia com seu trabalho. Um contrato nestes termos é nulo e importa em ofensa direta ao princípio fundamental da valorização do trabalho humano. Inteligência do artigo 9º da CLT interpretado à luz do art. 1º, inciso IV, da CR. (TRT-MG-0010959-91.2019.5.03.0022 (RO), Maria Lucia Cardoso Magalhaes , DEJT 07/05/2021).