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Ementa

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE JORNADA.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE JORNADA.

Marcação britânica. Jornada indicada na petição inicial inverossímel. presunção relativa de veracidade. observância dos princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa em que o Tribunal Regional entende que, não obstante a marcação britânica dos registros de jornada, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial deve ser afastada por ser inverossímil, cabendo ao julgador, nesses casos, observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da jornada para apuração das horas extraordinárias. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 1001639-92.2017.5.02.0702, ALOYSIO CORREA DA VEIGA, DEJT 14/02/2020).