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Ementa

Luiz José Dezena da Silva - TST

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

O Regional registrou a existência de norma coletiva fixando base de cálculo mais benéfica ao reclamante, cuja prevalência tem respaldo no princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Carta Política. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 91300-06.2000.5.09.0022, LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 29/03/2019).