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STF - Súmulas Vinculantes

Supremo Tribunal Federal

47. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR

Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza (STF - Súmula Vinculante 47).