Data da publicação:

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO ORDINÁRIO DA ESTRE AMBIENTAL S.A.. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. A pretensão de declaração da abusividade da greve é incompatível em face do acordo celebrado entre as partes junto ao Ministério Público do Trabalho, em que se reconheceu o objeto do pedido. Há de se declarar a extinção deste feito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TST-RO-240-16.2017.5.20.0000, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04.05.2020).