Data da publicação:

Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

12. REVOGADO. INSPEÇÃO DO TRABALHO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 12 DO MTE

REVOGADO

Ato Declaratório nº 06 de 16/12/02

Histórico

INSPEÇÃO DO TRABALHO

Notificação para apresentação de documentos em dia certo e hora incerta, caracteriza infração somente quando transcorrer completamente o dia sem a apresentação. (MTE, Precedente administrativo 12).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 630 § 3º e 4º , da C.L.T. 

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02

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INSPEÇÃO DO TRABALHO

Notificação para Apresentação de documentos em dia certo e hora incerta, caracteriza infração somente quando transcorrer completamente o dia sem a apresentação. (MTE, Precedente administrativo 12).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 630 § 3º e 4º , da C.L.T.

Ato Declaratório nº 02 de 19/01/01