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Precedente Administrativo 076 a 100

Ministério do Trabalho e Previdência Social

89. FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89 DO MTE

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89 DO MTE

FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide FGTS sobre parcela relativa a “assistência médica”. (MTE, Precedente administrativo 89).

Referência normativa: art. 458 da CLT.

Ato Declaratório nº 10 de 03 de agosto de 2009