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Ementa

Luiz José Dezena da Silva - TST

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO NO FGTS.

RECURSO DE REVISTA.

REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS APIPS E VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA.

O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficaram comprovadas nos autos quais seriam as bases de cálculo das parcelas APIP e vantagem financeira extra. Por conseguinte, indeferiu o pagamento do reflexo do auxílio-alimentação em tais verbas. Assim, a despeito das razões expostas pela parte recorrente, deve ser mantido o acórdão no presente tópico, pois eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da redação contida na Súmula n.º 126 do TST.

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.

A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, a qual, analisando o teor da norma coletiva da CEF, entendeu que, por força do artigo 7.º, XXVI, da CF/88, deve ser dada plena validade à cláusula que instituiu o auxílio-cesta-alimentação, conferindo o direito apenas aos empregados da ativa. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 61 da SBDI-1 do TST.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO NO FGTS.

No caso, não postula a reclamante o pagamento do auxílio-alimentação, de forma a atrair a acessoriedade do pleito relativo aos depósitos do FGTS, e sim o reconhecimento da natureza salarial da parcela, e, por conseguinte, o recolhimento dos depósitos do FGTS. Dessarte, afigura-se pertinente a incidência da Súmula n.º 362, II , desta Corte, visto que a pretensão diz respeito ao próprio recolhimento dos depósitos do FGTS em relação à verba denominada auxílio-alimentação, cuja natureza salarial foi reconhecida judicialmente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR - 671-29.2010.5.03.0013, LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 15/03/2019).