Data da publicação:
Precedente Administrativo 001 a 025
Ministério do Trabalho e Previdência Social
20. CANCELADO. FGTS. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS - NDFG. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 20 DO MTE
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 20 DO MTE
CANCELADO
Ato Declaratório nº 10 de 03/08/09
Histórico
FGTS. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS -NDFG. ÔNUS DA PROVA.
Os documentos com os quais pretende o notificado fazer prova de suas alegações ou de quitação de débitos devem acompanhar a defesa. Descabe à Administração diligenciar em favor do notificado. (MTE, Precedente administrativo 20).
REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 24 da Portaria/MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996.
Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02
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FGTS. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS-NDFG. ÔNUS DA PROVA.
Os documentos com os quais pretende o notificado fazer prova de suas alegações ou de quitação de débitos devem acompanhar a defesa. Descabe à Administração diligenciar em favor do notificado. (MTE, Precedente administrativo 20).
REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 24 da Portaria/MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996.
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