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Acordão - TST

João Batista Brito Pereira - TST

VALOR DE REFERÊNCIA NÃO IMPUGNADO NOS PRIMEIROS CÁLCULOS HOMOLOGADOS – PRECLUSÃO

DIFERENÇAS NA INDENIZAÇÃO DO PDI – VALOR DE REFERÊNCIA NÃO IMPUGNADO NOS PRIMEIROS CÁLCULOS HOMOLOGADOS – PRECLUSÃO

Com fundamento no art. 463, I, do CPC de 1973 (494, I, do CPC de 2015), é possível a correção de erros de cálculo a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento, providência que não viola a coisa julgada e não está sujeita ao regime da preclusão. Julgados do Eg. STJ.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST-ARR-1571600-76.2004.5.09.0006, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT, 14.02.2020).