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Súmulas de 401 a 425

Tribunal Superior do Trabalho

416. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N° 8.432/1992 ART. 897, § 1°, DA CLT. CABIMENTO.

SÚMULA Nº 416 DO TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo (TST - Súmula 416).