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Ementa

Sebastião Geraldo de Oliveira - TRT/MG

EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO - OFÍCIO - ÓRGÃO PÚBLICO

DILIGÊNCIA JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARTÓRIOS. DEVER DASPARTES. As diligências junto a órgãos públicos e cartórios constituem ônus das partes. Não compete ao Poder Judiciário assumir essa iniciativa, salvo em algumas hipóteses quando comprovada a impossibilidade de o demandante fazê-lo. (TRT03-0011400-94.2016.5.03.0081 (AP), Sebastiao Geraldo de Oliveira, DEJT 05/04/2021).