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Ementa - TRT

Maria de Fátima da Silva - TRT/SP

Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo.

Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP-02572007219955020002 - AP - Ac. 17ªT 20190106900 - Rel. Maria de Fátima da Silva - DeJT 14/06/2019).