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Ementa

Valmir de Araujo Carvalho - TRT/RJ

BLOQUEIO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMPOSSIBILIDADE

Bloqueio de crédito em face de Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional. Impossibilidade. A modalidade de bloqueio de crédito, por meio do convênio BACEN-JUD, não é admitida quando o devedor é ente de direito público externo, ante a presunção de que os ativos financeiros depositados em instituições financeiras estão protegidos pela inviolabilidade previstas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ratificadas pelo Brasil por meio dos Decretos nº 56.435/1965 e 61.078/1967. (TRT01-AP-0100853-57.2019.5.01.0047, Valmir de Araujo Carvalho, DEJT 09/04/2021).