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Ementa - TRT

Kyong Mi Lee - TRT/SP

Entidades estatais Agravo de petição. Fundação casa. Precatório. Pequeno valor. Saldo remanescente.

Entidades estatais Agravo de petição. Fundação casa. Precatório. Pequeno valor. Saldo remanescente. É certo que o § 8º do art. 100 da Constituição Federal veda o fracionamento do valor total da execução para efeito de dispensa de precatório. No caso dos autos, contudo, não se pretendeu o fracionamento da execução para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, mas pagamento total do saldo remanescente após a expedição e cumprimento de ofício requisitório. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT/SP-00872007420085020037 - AP - Ac. 3ªT 20190119386 - Rel. Kyong Mi Lee - DeJT 12/07/2019).