Data da publicação:

Acordão - TRT

Liane Martins Casarin - TRT/SP

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de instauração de incidente. O artigo 133, § 2º do CPC, determina que antes de se aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, se impõe a instauração do incidente respectivo previsto no Capítulo IV do CPC. (TRT/SP 0001231-42.2011.5.02.0084 - 3ª Turma - AP - Rel. Liane Martins Casarin - DeJT 27/01/2021).