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Ementa - TRT

Liane Martins Casarin - TRT/SP

EXECUÇÃO Excesso Agravo de petição. Apreensão de passaporte e CNH.

EXECUÇÃO Excesso Agravo de petição. Apreensão de passaporte e CNH. Ainda que seja possível a determinação judicial de medidas coercitivas ao executado, o exequente não traz razões para impor a restrição do direito constitucional de ir e vir com a apreensão do passaporte e CNH. (TRT/SP-00911001620045020034 - 3ªTurma - AP - Rel. Liane Martins Casarin - DeJT 6/02/2020).