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Ementa - TRT

Carlos Roberto Husek - TRT/SP

Informações da Receita Federal e outros Direito do trabalho. Execução. CNSEG e SUSEP.

Informações da Receita Federal e outros. Direito do trabalho. Execução. CNSEG e SUSEP. Cabe Agravo de Petição, art. 897, a da CLT na tentativa de prosseguimento da execução contra a ré e seus sócios com expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP, na busca de valores arrecadados, em nome dos executados, com a previdência complementar e títulos de capitalização. Agravo de Petição da exe quente ao qual se dá provimento. (TRT/SP-00023109120135020373 - AP - Ac. 17ªT 20190089460 - Rel. Carlos Roberto Husek - DeJT 21/05/2019).