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Ementa - TRT

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - TRT/SP

A diligência pretendida quanto à expedição de ofício a operadoras de cartões de crédito

A diligência pretendida quanto à expedição de ofício a operadoras de cartões de crédito, revela-se ineficaz, já que estas apenas atuam como responsáveis por autorizarem transações ou administrarem as operações financeiras dos estabelecimentos comerciais. (TRT/SP-00021182320125020009 - AP - Ac. 9ªT 20190123898 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DeJT 24/07/2019).