PRECEDENTES NORMATIVOS PN - de 001 a 025
Data da publicação:
TRT 02/SP - Precedentes Normativos
TRT - 02ª Região - São Paulo
13. ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR
13. ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR
O empregado alistado para o serviço militar obrigatório tem estabilidade provisória desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa. (TRT SP-SDC-Precedente Normativo 13)
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