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Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. DESNECESSIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL CONFIGURADA.

GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. DESNECESSIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL CONFIGURADA.

Esta Corte Superior vem adotando entendimento no sentido de ser inexigível o atestado do INSS para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, ainda que existente previsão nesse sentido em norma coletiva. Assim, tendo o Regional registrado a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho por ele executado, impõe-se o reconhecimento da garantia de emprego prevista em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-1063-64.2010.5.04.0231, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).