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Ementa

Maria Helena Mallmann - TST

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.

Esta Corte Superior adota o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional possuem personalidade jurídica de direito público e, por isso, submetem-se ao comando estabelecido no art. 37, II, da CF, sendo necessária a motivação da dispensa de seus empregados. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O aresto indicado pela parte em seu recurso de revista não contém a fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula 337, I, a , do TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inviável o deferimento da verba honorária, pois ausente pedido expresso na petição inicial. (TST- RR-231200-41.2009.5.02.0003, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2019).