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Ementa

Anemar Pereira Amaral - TRT/MG

PRIVILÉGIO PROCESSUAL - EMPRESA PÚBLICA

INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO, por se tratar de empresa pública, exploradora de atividade econômica, a qual se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CR/88. (TRT03-0011050-61.2017.5.03.0020 (AP), Anemar Pereira Amaral, DEJT 06/04/2021).