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Ementa

José Roberto Freire Pimenta - TST

FUNDAÇÃO CASA. PCS/2002. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

FUNDAÇÃO CASA. PCS/2002. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção horizontal por merecimento, justamente quando a empregadora não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. A SbDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11206-35.2016.5.15.0025, 2ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/04/2019).