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Ementa

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - TST

INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE

INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intervenção do Município por meio de decreto não implica sucessão de empregadores, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio aliado ao fato de que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, decorre de lei ou contrato, o que inocorre na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR - 10512-03.2018.5.15.0088, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14/02/2020).