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Ementa

Eliane Aparecida da Silva Pedroso - TRT/SP

PONTO COMERCIAL. A exploração do mesmo ramo de atividade no mesmo ponto comercial, por si só, não faz presumir a configuração da sucessão empresarial. (Acórdão n° 20180250102 - Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso - 30/08/2018)

A exploração do mesmo ramo de atividade no mesmo ponto comercial, por si só, não faz presumir a configuração da sucessão empresarial. (Acórdão n° 20180250102 - Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso - 30/08/2018)