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Ementa

Davi Furtado Meirelles - TRT/SP

ALTERAÇÃO EMPRESARIAL. Transferência de titularidade da empresa, fusão, incorporação e cisão, contratos de concessão e arrendamento e também a privatização de antigas estatais podem ensejar sucessão empresarial. (Acórdão nº 20190045773 - Rel. Davi Furtado Meirelles - 29/03/2019)

Transferência de titularidade da empresa, fusão, incorporação e cisão, contratos de concessão e arrendamento e também a privatização de antigas estatais podem ensejar sucessão empresarial. (Acórdão nº 20190045773 - Rel. Davi Furtado Meirelles - 29/03/2019)