Data da publicação:

Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

15. SALÁRIO. EMPREGADOR E EQUIPARADOS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRAZO LEGAL

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 15 DO MTE

SALÁRIO. EMPREGADOR E EQUIPARADOS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRAZO LEGAL.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, as pessoas e entidades referidas no § 1º do art. 2º da CLT. A partir do momento em que a instituição sem fins lucrativos contrata empregados, assume todas as obrigações dessa relação jurídica, não podendo repassar aos seus empregados o risco de sua atividade. Os salários, portanto, devem ser pagos no prazo legal, sob pena de imposição de sanção administrativa. (MTE, Precedente administrativo 15).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 2º § 1º da CLT.

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02

Histórico

SALÁRIO. EMPREGADOR E EQUIPARADOS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PRAZO LEGAL.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, as pessoas e entidades referidas no § 1º do art. 2º da CLT. A partir do momento em que a instituição sem fins lucrativos contrata empregados, assume todas as obrigações dessa relação jurídica, não podendo repassar aos seus empregados o risco de sua atividade. Os salários, portanto, devem ser pagos no prazo legal, sob pena de imposição de sanção administrativa. (MTE, Precedente administrativo 15).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 2º § 1º da CLT.

Ato Declaratório nº 02 de 19/01/01