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Ementa

Dora Maria da Costa - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada consignou expressamente que a controvérsia gira em torno de diferenças de complementação de pensão decorrente de aposentadoria de ex-empregado falecido a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, conforme delineado no acórdão regional. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas apenas o inconformismo da parte Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-20954-09.2017.5.04.0334, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019).